Sociedad Interamericana de Prensa / Inter American Press Association / Sociedade Interamericana de Imprensa
Poder Judiciário, Imprensa,
Impunidade
Santo Domingo, República Dominicana
18 a 20 de julho de 2007Declaração de Princípios
Os participantes da Conferência Hemisférica: Poder Judiciário, Imprensa e Impunidade, convocada pela Sociedade Interamericana de Imprensa com o patrocínio da Suprema Corte de Justiça da República Dominicana:
Considerando
Que os assassinatos, ameaças e pressões contra os jornalistas e contra quem exerce a função de cumprir a justiça são um ataque direto à sociedade e à democracia;
Que os Artigos 3, 5, 8, 10 e 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos consagram os direitos à vida, à integridade pessoal, a julgamento justo e imparcial, e à liberdade de expressão e de imprensa;
Que a referida Declaração afirma, particularmente, que “todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e difundir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras”;
Que a Declaração Americana e a Convenção Americana de Direitos Humanos estão amplamente alinhadas aos preceitos anteriores;
Que a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, adotada em 2000, prevê, no seu item 9, que “o assassinato, o seqüestro, a intimidação e a ameaça a comunicadores sociais, bem como a destruição material dos meios de comunicação, violam os direitos fundamentais das pessoas e restringem severamente a liberdade de expressão. É dever dos Estados prevenir e investigar esses fatos, punir seus autores e assegurar às vítimas uma reparação adequada”;
Que a Declaração de Chapultepec de 1994 expressa no seu princípio 4 que “O assassinato, o terrorismo, o seqüestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Estes atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente”;
Que a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirma que o julgamento justo “constitui uma das bases não só da Convenção Americana, mas do próprio Estado de direito em uma sociedade democrática no sentido da Convenção “ (Caso Claude Reyes contra Chile, 2006, párag. 131), e que a liberdade de expressão e de imprensa “é a pedra angular da própria existência de uma sociedade democrática” (Opinião Consultiva OC-5/85 sobre A filiação obrigatória de jornalistas, parág. 70);
LembrandoQue a Declaração Principal da Cúpula Ibero-americana de Presidentes de Cortes Supremas e Tribunais Supremos de Justiça de Cancún em 2002 afirma que “o Estado de direito moderno caracteriza-se pela segurança jurídica, certeza, confiança e possibilidade real de que se conceda a todas as pessoas o que de direito lhes cabe”;
Que a Declaração da Cúpula Ibero-americana de presidentes de Cortes Supremas e Tribunais Supremos de Justiça e o Encontro Ibero-americano de Conselhos da Judicatura, Copán/San Salvador, celebrada em 2004, afirma que “um sistema judiciário e uma imprensa que sejam independentes e imparciais e atuem com níveis de profissionalismo e ética aceitáveis são imprescindíveis para o fortalecimento de uma sociedade democrática”;
Considerando
Que uma das funções essenciais do Poder Judiciário, estabelecidas nas Constituições Latino-americanas, é garantir os direitos de todas as pessoas contra os excessos e omissões dos outros poderes estabelecidos, e diante das pessoas que violaram a lei, fornecendo-lhes garantia durante o processo;
Concordam
1. Em condenar vigorosamente a violência quando for usada para impedir o exercício das liberdades de imprensa e de expressão, e para obstruir o cumprimento da justiça.2. Na importância de aprofundar as medidas necessárias para que se investiguem e castiguem os atentados ao exercício da liberdade de expressão e os crimes contra jornalistas, e os que fazem parte do sistema judiciário para que se quebre, assim, o círculo perverso da impunidade.
3. Na necessidade de promover entre os poderes do Estado dos diferentes países e em seus diferentes níveis o uso dos instrumentos internacionais e interamericanos para castigar de forma mais severa aqueles que violam a liberdade de expressão e dificultam o cumprimento da justiça, sem prejudicar a independência dos juízes.
4. Em criar espaços para discutir, com especialistas e membros da sociedade, a possibilidade de fazer reformas jurídicas que ajudem a levar a julgamento e sentenciar os responsáveis por violar a liberdade de expressão. Especialmente, quando pertinente, recomendar a implementação de novo modelo processual penal.
5. Em promover fóruns e seminários nacionais e regionais para membros dos meios de comunicação e dos poderes judiciários para criar espaços de conhecimento recíproco, de entendimento mútuo, e de diálogo sobre a cultura da legalidade e o valor da liberdade de expressão, e promover campanhas de educação pública sobre esses temas.
Na cidade de Santo Domingo de Guzmán, Distrito Nacional, capital da República Dominicana, no dia 20 de julho de 2007.
