B r a s i l

1. ESTRUTURA CONSTITUCIONAL
   
   
2. LEIS ESPECÍFICAS DE IMPRENSA
   
   
3. LEIS DE RÁDIO E TELEVISÃO E CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES
   
   
4. SITUAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NA LEGISLAÇÃO NACIONAL
   
   
5. ESTRUTURA JUDICIAL ESPECIAL DE IMPRENSA
   
   
6. AFILIAÇÃO OBRIGATÓRIA E EXIGÊNCIA DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO
   
   
7. AÇÕES PENAIS E CRIMES RELACIONADOS AO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES
   
   
8. DIREITO À HONRA, À INTIMIDADE, À PRÓPRIA IMAGEM
   
   
9. OUTRAS RESTRIÇÕES ÀS INFORMAÇÕES
   
   
10. DIREITO DE RETIFICAÇÃO OU RESPOSTA
    
    
11. DESACATO
    
    
12. SIGILO PROFISSIONAL OU PROTEÇÃO DE FONTES
    
    
13. CLÁUSULA DE CONSCIÊNCIA
    
    
14. INFORMAÇÕES PÚBLICAS OU ACESSO A FONTES OFICIAIS
    
    
15. CÓDIGOS DE ÉTICA OU AUTO-REGULAMENTAÇÃO
    
    
16. DIREITOS AUTORAIS
    
    
17. REGULAMENTAÇÃO SOBRE PROPRIEDADE E REGISTRO DE PUBLICAÇÕES
    
    
18. REGULAMENTAÇÃO SOBRE PROPRIEDADE ESTRANGEIRA EM EMPRESAS JORNALÍSTICAS
    
    
19. REGULAMENTAÇÃO ANTITRUSTE EM EMPRESAS JORNALÍSTICAS
    
    
20. RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE
    
    
21. REGULAMENTAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE JORNAIS, LIVROS, REVISTAS E IMPRESSOS
    
    
22. PROJETOS DE LEI QUE AFETARIAM A IMPRENSA NO FUTURO

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