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B r a s i l 14. INFORMAÇÕES PÚBLICAS OU ACESSO A FONTES OFICIAIS Em conformidade com o art. 5 número 14, da Constituição: "Garante-se a todos o acesso às informações"… Entretanto, não existe outra legislação que torne efetivo esse direito fundamental de todos as pessoas. Tampouco existe disposição que permita acesso às informações públicas aos jornalistas investigativos.
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