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B r a s i l 3. LEIS DE RÁDIO E TELEVISÃO E CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES O art. 221 da Constituição prevê que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:I. preferência pelos fins educativos, artísticos, culturais e informativos; II. promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que tenha como propósito sua divulgação; III. regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme as porcentagens estabelecidas pela lei. A Constituição dispõe, no art. 223, que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. §1º. O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, §§2º e 4º, a contar do recebimento da mensagem. §2º. A não-renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal. §3º. O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores. §4º. O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial. §5º. O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
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