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C a n a d a 2. LEIS ESPECÍFICAS DE IMPRENSA Segundo o Código Penal, as leis Federais tratam da difamação e das leis relativas à literatura do ódio, à obscenidade e à pornografia infantil. Esse código contém também disposições referentes às proibições de publicação, incluindo as proibições de revelar a identidade dos querelantes em assuntos relativos a agressão sexual.Os direitos de autor estão regidos pela Lei Federal de Direitos de Autor. O acesso às informações governamentais está regulado pelos estatutos federais, provinciais e municipais. Algumas províncias possuem leis que protegem o direito à privacidade, mas a proteção da privacidade baseia-se principalmente no direito consuetudinário. As leis que tratam da difamação provêm do direito consuetudinário e dos estatutos provinciais. Todas as províncias possuem leis de difamação com dispositivos bastante semelhantes. O regime legal que afeta os meios difere em certos aspectos na Província de Quebec, na qual domina o direito civil e não o direito consuetudinário.
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