 |
 |
 |
 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
 |
 |
|
 |
|
||||
|
C a n a d a 8. DIREITO À HONRA, À INTIMIDADE, À PRÓPRIA IMAGEM Algumas províncias possuem leis que protegem o direito à privacidade, mas esses direitos estão principalmente amparados pelo direito consuetudinário. O direito à privacidade não está amparado pela Carta Magna do Canadá. Entretanto, a Corte Suprema canadense emitiu sentenças recentemente que, segundo alguns, ampliarão a proteção constitucional do direito à privacidade.O principal caso ocorreu em Quebec, que tem sua estrutura legal própria, que é diferente. A Constituição provincial de Quebec protege o direito à privacidade. A Corte Suprema canadense ratificou a decisão da Corte de Apelações de Quebec no caso de Les Editions Vice-Versa, Inc. vs. Pascale Claude Aubry (1997), que determinou indenização por danos pela publicação da foto de uma mulher, tirada sem sua autorização. A Corte fundamentou sua decisão no conceito de que o direito à imagem de uma pessoa é parte do direito à privacidade e que o direito do artista a publicá-la não justifica a violação do direito à privacidade da querelante. O equilíbrio dos direitos depende da natureza da informação fornecida ao público e da situação dos envolvidos ou afetados.
|
Preguntas
ó Comentarios? | |
|
Búsqueda
|
 Búsqueda
por clave |