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C a n a d a 9. OUTRAS RESTRIÇÕES ÀS INFORMAÇÕES No plano civil, a proibição de publicar encontra amparo no direito consuetudinário, enquanto o Código Penal Federal determina as circunstâncias nas quais se pode ordenar a proibição de uma publicação em um juízo penal. No Canadá, existe ampla jurisprudência sobre a interpretação das proibições de publicar. A Corte Suprema enfatizou que deve haver provas manifestas de que a referida publicação é constitucionalmente justificável, visto que a Carta canadense garante as audiências públicas.Os menores de 18 anos estão sujeitos a legislação especial no que se refere a crimes. Esta proíbe a divulgação da identidade dos jovens infratores; tampouco se pode publicar matéria sobre a audiência, julgamento ou disposição relacionadas a eles, salvo em circunstâncias muito limitadas. Essa legislação está sendo emendada e estão sendo propostas modificações que poderiam permitir maior grau de publicação nos casos de crimes graves. Recentemente, o governo federal adotou a iniciativa de criar uma lei que afetaria o uso de informações pessoais. O lobby quanto à legislação proposta resultou na inclusão de uma isenção para a mídia. A Lei de Eleições do Canadá dispunha, em S.322.1, a proibição de difundir os resultados de pesquisas eleitorais dentro de um prazo de 72 horas antes de uma eleição federal. A Corte Suprema do Canadá decidiu em 1998 que a proibição era inconstitucional porque interferia na liberdade de expressão dos eleitores e na percepção da liberdade e validade de seu voto. Declarou, também, que era possível que um número indeterminado de votantes não soubesse distinguir um resultado incorreto em uma pesquisa e por isso se deixasse orientar de forma errônea, o que corromperia sua decisão. Entretanto, o governo não pode tomar como norma o eleitor menos informado e mais ingênuo para determinar uma questão de constitucionalidade. A proibição eleitoral indica aos meios informativos que o governo pode limitar sua capacidade de difundir as informações com base nos fatos. Além disso, a proibição interfere na função dos meios de informar sobre as eleições.
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