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C
h i l e
19.
REGULAMENTAÇÃO ANTITRUSTE EM EMPRESAS JORNALÍSTICAS
Existe uma regulação
geral, o Decreto-Lei n° 211 de 1973, que estabelece normas para a defesa
da livre concorrência, considerada suficiente para combater as eventuais
condutas monopolizantes dos proprietários dos meios de comunicação.
O projeto da nova lei refere-se expressamente ao mencionado decreto 211.
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