C o l o m b i a

22. PROJETOS DE LEI QUE AFETARIAM A IMPRENSA NO FUTURO

Existe uma tendência no Congresso da República a impor obstáculos à liberdade de imprensa por meio da introdução de artigos que a limitam (por exemplo, o art. 33 do Estatuto contra a Corrupção).

O governo deve regulamentar ainda vários artigos da Constituição que fazem referência à liberdade de imprensa, liberdade de expressão e outras disposições que podem vir a afetar a imprensa no futuro.

Por meio de projeto de lei que está sendo proposto, seria reestabelecida a exigência de carteira profissional do jornalista. No projeto, pretende-se criar um recurso de amparo do Direito Informativo para quando o jornalista tivesse acesso negado a informações públicas. Um juiz ou tribunal teria que decidir dentro de 72 horas após recebimento de tal recurso. A proposta estabeleceria também uma série multas pagáveis por aqueles que cometessem crimes por meio da mídia, sem prejuízo de nenhuma pena estabelecida pelo Código Penal. No caso de calúnia ou injúria, as notícias geradas em tribunais ou ações penais ainda em processo ou concluídos não poderiam ser invocadas como isenção ou atenuante em matéria civil ou penal. As publicações jurídicas especializadas estariam isentas dessa restrição, desde que não se individualizassem as partes interessada

Para trás ao cano principal

  Argentina