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C o l o m b i a 7. AÇÕES PENAIS E CRIMES RELACIONADOS AO CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES A difamação não está regulada no Código Penal. O Código Penal, editado pelo Decreto 100 de 1980, revogou as normas penais contidas na Lei de Imprensa, reduzindo, assim, toda conduta criminal à calúnia e injúria cometidas no exercício do jornalismo. Essas condutas são reguladas pelos artigos 313 a 322 do Código Penal e a ação só pode ser iniciada mediante queixa (denúncia que deve ser formulada pela parte ofendida, visto que nesses crimes a ação não é pública, mas privada). A queixa deve ser apresentada dentro de um ano após a ocorrência da ação ilegal.Injúria: No art. 13, esse crime é tipificado como crime cometido ao se fazerem acusações contra indivíduos que os desonre, e é punido com prisão de 1 a 3 anos. A jurisprudência estabeleceu os seguintes requisitos como base legal para o crime de injúria: "1. Que uma parte acuse outra parte conhecida ou identificável de um ato desonroso; 2. Que o acusador tenha conhecimento do caráter desonroso de tal ato; 3. Que o caráter desonroso do ato prejudique ou afete a honra daquela pessoa; e 4. Que o acusador tenha conhecimento de que o fato atribuído tem a capacidade de prejudicar ou afetar a honra da pessoa." Calúnia: O artigo 314 define esse crime como aquele que se comete quando se acusa falsamente outra pessoa de um fato punível, punido com prisão de 1 a 4 anos. A jurisprudência também ocupou-se dos requisitos para a base desse crime: "1. A atribuição de um fato delitivo a pessoa determinada ou identificável; 2. Que o fato delitivo atribuído seja falso; 3. Que o autor tenha conhecimento dessa falsidade; e 4. Que o autor tenha a vontade e a consciência de efetuar a acusação". Injúria e calúnia indiretas: consagradas no artigo 315 do Código Penal, referem-se aos crimes cometidos por se publicar, reproduzir ou repetir calúnia ou injúria apresentadas por outrem, ou quando se fazem acusações de modo impessoais ou usando-se as expressões "diz-se, garante-se" ou outras semelhantes, e as sujeitas às penas estabelecidas nos artigos mencionados anteriormente. O artigo 316 das mesmas normas estabelece como circunstância especial da pena o fato de o ato ilegal poder ser cometido através de um meio de comunicação social ou de divulgação coletiva, ou em uma reunião pública. Condições Exculpatórias de Punibilidade: O artigo 317 estabelece como condições exculpatórias a prova da veracidade das acusações (exceptio veritatis), estabelecendo como exceção que na calúnia não se admitirá a prova quando o suposto ato punível tiver sentença absolutória com trânsito em julgado) ou se ocorrer interrupção do procedimento, sempre que essas decisões não sejam resultado de prescrição da ação. O artigo também estabelece como exceção a prova da veracidade no crime de injúria quando as acusações se referirem à vida sexual, conjugal ou de família, ou a vítimas de crimes contra liberdade e pudor sexuais. Retratação: O artigo 318 estabelece que não haverá punição se o autor das acusações de calúnia ou injúria se retratar antes do pronunciamento da sentença na primeira ou única instância sempre e quando se obtiver o consentimento do ofendido, e que a retratação será feita no mesmo meio de informação e com as mesmas características em que foram feitas as imputações. Incapacidade de processo: Não poderá ser ajuizada nenhuma ação se houver retratação ou correção antes do oferecimento da denúncia. Nesse caso, não será necessário o consentimento do ofendido. Por outro lado, o Código do Menor dispõe, no artigo 300, que os meios de comunicação não poderão realizar transmissões ou publicações que atentem contra a integridade física, psíquica ou moral dos menores, que façam apologia do crime ou contenham descrições mórbidas ou pornográficas. Do mesmo modo, o artigo 302 proíbe as publicações que incitem o menor ao uso de drogas ou substâncias nocivas à saúde.
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