G u a t e m a l a

19. REGULAMENTAÇÃO ANTITRUSTE EM EMPRESAS JORNALÍSTICAS

Não existe nenhuma disposição antitruste que se refira especificamente aos meios de comunicação. O art. 130 da Constituição reza: ?São proibidos os monopólios e privilégios. O Estado limitará o funcionamento das empresas que absorvam ou desejem absorver, em prejuízo da economia nacional, a produção em um ou mais ramos industriais ou de uma mesma atividade comercial ou agropecuária. As leis regularão tal matéria. O Estado protegerá a economia de mercado e impedirá as associações que tendam a restringir a liberdade de mercado ou a prejudicar os consumidores?.98 Do mesmo modo, existem no Código de Comércio e no Código Penal dispositivos que proíbem a formação de monopólios.99

Para trás ao cano principal  I  notas

Perguntas ou Comentários? escreva-nos

© 1999 Sociedade Interamericana de Imprensa. Todos os direitos reservados.

  Argentina