J a m a i c a

14. INFORMAÇÕES PÚBLICAS OU ACESSO A FONTES OFICIAIS

Não existe até o momento na Jamaica nenhuma Lei de Liberdade de Informação. Tampouco existem agências públicas ou privadas obrigadas a fornecer informações à imprensa.

Existe a Lei do Gabinete de Registro, sob a qual qualquer obra protegida pela Lei de Direitos de Autor em um gabinete público está sob custódia e sujeita à inspeção pública.

Entretanto, existem muitos casos em que as informações são parte dos registros públicos por lei; isso garante o acesso do público a registros e documentos, incluindo-se a imprensa. Tais exemplos incluem registros e documentos no Gabinete de Registro de Empresas, Registro da Propriedade e do Registro Civil. Os registros de nomes de acionistas e diretores de empresas também são públicos.

Além disso, qualquer relatório publicado pela imprensa sobre assuntos de interesse público e para benefício público está protegido por privilégio, e estes incluem relatórios de decisões de tribunais de justiça citados acima.

 

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