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J
a m a i c a
14.
INFORMAÇÕES PÚBLICAS OU ACESSO A FONTES OFICIAIS
Não existe até
o momento na Jamaica nenhuma Lei de Liberdade de Informação.
Tampouco existem agências públicas ou privadas obrigadas a fornecer
informações à imprensa.
Existe a Lei do Gabinete de Registro, sob a qual qualquer obra protegida pela
Lei de Direitos de Autor em um gabinete público está sob custódia
e sujeita à inspeção pública.
Entretanto, existem muitos casos em que as informações são
parte dos registros públicos por lei; isso garante o acesso do público
a registros e documentos, incluindo-se a imprensa. Tais exemplos incluem registros
e documentos no Gabinete de Registro de Empresas, Registro da Propriedade
e do Registro Civil. Os registros de nomes de acionistas e diretores de empresas
também são públicos.
Além disso, qualquer relatório publicado pela imprensa sobre
assuntos de interesse público e para benefício público
está protegido por privilégio, e estes incluem relatórios
de decisões de tribunais de justiça citados acima.
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