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J
a m a i c a
2.
LEIS ESPECÍFICAS DE IMPRENSA
Não existe nenhuma
lei específica de imprensa. Entretanto, entre várias leis que
afetam os meios de comunicação na Jamaica, pode-se mencionar
a Lei de Regulamentação de Publicidade, a Lei de Direitos do
Autor, a Lei sobre Difamação, a Lei sobre Concorrência
Justa, a Lei de (Supressão) de Publicações Obscenas,
a Lei de Controle de Rádio e Telégrafo, a Lei de Transmissões,
a Lei de Poderes de Emergência, a Lei (que criou a) Jamaica Broadcasting
Corporation, e a Lei sobre Crime de Traição.
Além disso, existem decisões proferidas por juízes, especialmente
em relação à difamação, que formam a base
de interpretação das normas. Todos os estatutos são editados
pelo Parlamento, formado pelo Gabinete eleito e um Senado que é nomeado.
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