J a m a i c a

20. RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE

Um meio de comunicação
pode recusar-se a aceitar a publicidade por qualquer razão se não infringir a Lei de Concorrência Justa, de 1993.
Em conformidade com a Seção 8 das Regulamentações
sobre Rádio e Televisão, de 1996, o proprietário de uma licença
que se dedique a transmissões comerciais deve garantir que qualquer anúncio
de cerveja, bebidas alcóolicas, licores, assim como cigarros e charutos,
não devem sugerir a compra ou consumo, ou conter uma representação
pictórica do consumo. Também torna obrigatório que qualquer
anúncio relacionado com medicamentos deve cumprir os requisitos relevantes
da Lei de Drogas e Medicamentos.

Em conformidade com a Lei de Concorrência Justa de 1993, não é
permitido promover nenhum negócio ou produto mediante representações
falsas ou desinformadoras (Seção 37). Um meio de comunicação
pode recusar-se a aceitar a publicidade por qualquer razão se não
infringir a Lei de Concorrência Justa, de 1993.

Em conformidade com a Seção 8 das Regulamentações
sobre Rádio e Televisão, de 1996, o proprietário de uma licença
que se dedique a transmissões comerciais deve garantir que qualquer anúncio
de cerveja, bebidas alcóolicas, licores, assim como cigarros e charutos,
não devem sugerir a compra ou consumo, ou conter uma representação
pictórica do consumo. Também torna obrigatório que qualquer
anúncio relacionado com medicamentos deve cumprir os requisitos relevantes
da Lei de Drogas e Medicamentos.

Em conformidade com a Lei de Concorrência Justa de 1993, não é
permitido promover nenhum negócio ou produto mediante representações
falsas ou desinformadoras (Seção 37).

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