N i c a r a g u a

19. REGULAMENTAÇÃO ANTITRUSTE EM EMPRESAS JORNALÍSTICAS

Conforme já se ressaltou, o art. 68 da Constituição proíbe os monopólios econômicos nos meios ou outros setores. A Lei de Telecomunicações e Serviços Postais proíbe as práticas restritivas do regime de livre concorrência (art. 29).

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