N i c a r a g u a

4. SITUAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NA LEGISLAÇÃO NACIONAL

A Constituição Política prevê que a mesma é a carta fundamental da República; as demais leis estão subordinadas a ela. Por isso, dispõe que não terão valor algum as leis, tratados, ordens ou disposições que se oponham ou alterem suas disposições.

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