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P a r a g u a y 19. REGULAMENTAÇÃO ANTITRUSTE EM EMPRESAS JORNALÍSTICAS Não existe lei antitruste.A própria Constituição Nacional, no artigo 107 (§2o), dispõe: "Garante-se a concorrência no mercado. Não serão permitidas a criação de monopólios e a alta ou baixa artificial de preços que impeçam a livre concorrência". A lei de radiodifusão dispõe que um mesmo proprietário não pode ter empresas de um mesmo serviço. Cada concessionário terá apenas direito à licença para explorar uma estação de rádio e/ou uma de televisão (art. 7o, número 1.1., Dto. 26.504/63).Não existe lei antitruste. A própria Constituição Nacional, no artigo 107 (§2o), dispõe: "Garante-se a concorrência no mercado. Não serão permitidas a criação de monopólios e a alta ou baixa artificial de preços que impeçam a livre concorrência". A lei de radiodifusão dispõe que um mesmo proprietário não pode ter empresas de um mesmo serviço. Cada concessionário terá apenas direito à licença para explorar uma estação de rádio e/ou uma de televisão (art. 7o, número 1.1., Dto. 26.504/63).Não existe lei antitruste. A própria Constituição Nacional, no artigo 107 (§2o), dispõe: "Garante-se a concorrência no mercado. Não serão permitidas a criação de monopólios e a alta ou baixa artificial de preços que impeçam a livre concorrência". A lei de radiodifusão dispõe que um mesmo proprietário não pode ter empresas de um mesmo serviço. Cada concessionário terá apenas direito à licença para explorar uma estação de rádio e/ou uma de televisão (art. 7o, número 1.1., Dto. 26.504/63).
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