 |
 |
 |
 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
 |
 |
|
 |
|
||||
|
P a r a g u a y 8. DIREITO À HONRA, À INTIMIDADE, À PRÓPRIA IMAGEM Os direitos à honra e à privacidade são garantidos pela Constituição Nacional, de 1992. O art. 33 dispõe: "A privacidade pessoal e familiar, assim como o respeito à vida privada, são inalienáveis. A conduta das pessoas, desde que não afete a ordem pública estabelecida na lei ou os direitos de terceiros, está isenta da autoridade pública. São garantidos o direito à proteção da privacidade, da dignidade e da reputação das pessoas".Por sua vez, o art. 25, que trata da expressão da personalidade, reza: "Toda pessoa tem o direito à livre expressão de sua personalidade, à criatividade e à formação da própria identidade e imagem. Garante-se o pluralismo ideológico".
|
Perguntas
ou Comentários? | |
|
Búsqueda
|
 Búsqueda
por clave |