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P
u e r t o R i c o
21.
REGULAMENTAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE JORNAIS, LIVROS, REVISTAS E IMPRESSOS
Existe uma suposição
de que existe um contrato de trabalho entre o distribuidor de jornais e a
pessoa jurídica cujos jornais são distribuídos (29 L.P.R.A.
443 a.) Essa suposição serve para efeitos da Lei de Indenizações
por Acidentes de Trabalho. Também é proibido que os menores
de doze anos trabalhem como vendedores de jornal. Existem outras restrições
a esse respeito.
Existe também uma regulamentação sobre os preços
dos jornais por se classificar a imprensa como um serviço básico
ou de primeira necessidade (S. 73 , Título 23 L.P.R.A.).
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