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U r u g u a y 1. ESTRUTURA CONSTITUCIONAL A Constituição Nacional de 1967, vigente a partir de fevereiro desse ano (cuja reforma de 24 de agosto de 1996 foi promulgada em 27 de novembro do mesmo ano), preceitua, no §1o do seu art. 29: "A comunicação do pensamento pela palavra, em escritos particulares ou publicados na imprensa ou por outros meios de disseminação, é totalmente livre, sem necessidade de censura prévia, sendo o autor e, se aplicável, aquele que imprimiu ou divulgou a informação o responsável perante a lei por qualquer abuso que possa ser cometido".Segundo o art. 72: "A enumeração de direitos e garantias feita pela Constituição não exclui os outros". Os direitos relativos às pessoas e aos poderes e deveres das autoridades não mencionados na Constituição não deixarão de ser aplicados por falta de regulamentação, mas serão supridos com os fundamentos nas leis análogas, os princípios gerais do direito e as doutrinas geralmente aceitas em virtude do disposto no art. 332.A Constituição Nacional de 1967, vigente a partir de fevereiro desse ano (cuja reforma de 24 de agosto de 1996 foi promulgada em 27 de novembro do mesmo ano), preceitua, no §1o do seu art. 29: "A comunicação do pensamento pela palavra, em escritos particulares ou publicados na imprensa ou por outros meios de disseminação, é totalmente livre, sem necessidade de censura prévia, sendo o autor e, se aplicável, aquele que imprimiu ou divulgou a informação o responsável perante a lei por qualquer abuso que possa ser cometido". Segundo o art. 72: "A enumeração de direitos e garantias feita pela Constituição não exclui os outros". Os direitos relativos às pessoas e aos poderes e deveres das autoridades não mencionados na Constituição não deixarão de ser aplicados por falta de regulamentação, mas serão supridos com os fundamentos nas leis análogas, os princípios gerais do direito e as doutrinas geralmente aceitas em virtude do disposto no art. 332.
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