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U
r u g u a y
22.
PROJETOS DE LEI QUE AFETARIAM A IMPRENSA NO FUTURO
Foi recentemente apresentado
um projeto de lei em matéria do direito de acesso às informações
públicas (arts. 1o e 2o). O referido projeto concede tratamento preferencial
aos jornalistas no acesso às informações que estejam nos
arquivos oficiais (art. 3o). Estabelece termos peremptórios por parte dos
funcionários para responder às solicitações dos particulares
(art. 8o). Prevê-se como falta grave o não atendimento a uma solicitação
e pune-se com a demissão do funcionário (art. 11). Prevê uma
ação de habeas data para o titular do direito (art. 12).
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