GUATEMALA

CONSIDERANDO

que persiste uma deliberada política de Estado para desprestigiar a imprensa independente e limitar o acesso dos jornalistas às fontes de informação, em meio a um clima de confrontação e ameaças.

CONSIDERANDO

que o Congresso da República aprovou uma lei de afiliação obrigatória que atenta contra a liberdade de expressão e de imprensa e estuda modificações a leis que também poderiam limitar estes princípios fundamentais garantidos pela constituição da República e consignados pela Declaração de Chapultepec e especialmente o Pacto de San José

CONSIDERANDO

que foram denunciadas ameaças e agressões contra repórteres e colunistas, no que se teme possa constituir uma campanha de intimidação à imprensa em geral por sua atitude de denúncia sobre os fatos de corrupção no governo

CONSIDERANDO

que o Princípio 4 da Declaração de Chapultepec diz: "O assassinato, o terrorismo, o seqüestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Estes atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente"

CONSIDERANDO

que o Princípio 5 da Declaração de Chapultepec diz: "A censura prévia, as restrições à circulação dos meios ou a divulgação de suas mensagens, a imposição arbitrária de informação, a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo e as limitações ao livre exercício e movimentação dos jornalistas, se opõem diretamente à liberdade de imprensa"

CONSIDERANDO

que o Princípio 8 da Declaração de Chapultepec diz: "A incorporação de jornalistas a associações profissionais ou sindicais e a filiação de meios de comunicação a câmaras empresariais devem ser estritamente voluntários"

A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE

solicitar ao Congresso da República para não promover nem aprovar nenhuma lei que possa limitar a liberdade de expressão e de imprensa, como meio para fortalecer os princípios democráticos

solicitar ao presidente da República que seja respeitado o trabalho dos jornalistas e meios, que cesse o discurso antagônico e a política de desprestígio contra a imprensa e que se promova a investigação das denúncias de ameaças e agressões contra repórteres e colunistas

exortar o Tribunal Constitucional a ratificar o mais breve possível sua sentença de primeira instância contra a afiliação obrigatória dos jornalistas, em apoio à legislação nacional e aos acordos internacionais assinados pela Guatemala, que garantem a liberdade de expressão e de imprensa sem licença ou censura prévia.

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Reunión de Medio Año
República Dominicana
Casa de Campo
Marzo 15 al 19, 2002