PODER JUDICIÁRIO

CONSIDERANDO

que aumentam a perseguição judicial e a intimidação jurídica à imprensa em muitos países do Caribe, na América do Sul e na América Central devido à falta de independência do poder Judiciário

CONSIDERANDO

que essa falta de independência é resultante da concentração do poder no Executivo, que tem uma grande influência sobre o poder Judiciário, o que compromete seriamente o dever constitucional dos juízes de fazer justiça de forma igualitária, imparcial e com autonomia dentro do estado de direito

CONSIDERANDO

que multiplicam-se os processos judiciais contra a imprensa como castigo à esta devido à publicação de informações sobre a administração pública ou sobre a vida privada dos funcionários, entre outros, sendo muitas vezes publicados assuntos de interesse geral e sobre os quais os cidadãos têm direito de ser informados

CONSIDERANDO

que os processos movidos contra a imprensa são manipulados pelo poder Executivo e que em várias instâncias resultam em censuras, altas multas e indenizações que colocam em risco a existência dos jornais e em outras ocasiões produzem condenações criminais de jornalistas e jornais com penas de prisão que afetam seriamente a liberdade de expressão, liberdade de imprensa e o direito à informação dos cidadãos e pode gerar uma autocensura dos meios

CONSIDERANDO

que foram comprovados casos nos quais editam-se sentenças contraditórias, que atacam a imprensa independente com o objetivo de censurar os meios de comunicação e jornalistas que criticam o governo

CONSIDERANDO

que o princípio 4 da Declaração de Chapultepec diz que "o assassinato, o terrorismo, o seqüestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores, afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Estes atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente"

CONSIDERANDO

que o princípio 5 da Declaração de Chapultepec diz que "a censura prévia, as restrições à circulação dos meios ou a divulgação de suas mensagens, a imposição arbitrária de informação, a criação de obstáculos ao livre fluxo informativo e as limitações ao livre exercício e movimentação dos jornalistas, se opõem diretamente à liberdade de imprensa"

CONSIDERANDO

que os princípios 6 e 10 da Declaração de Chapultepec opõem-se à prática de punições ou prêmios aos meios de comunicação ou jornalistas por suas linhas editoriais, especialmente quando esses criticam o governo ou publicam a verdade

A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE

exortar o poder Judiciário a recobrar sua independência e objetividade para que cumpra seu dever constitucional de fazer justiça com igualdade, imparcialidade e independência dos demais poderes.

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Reunión de Medio Año
República Dominicana
Casa de Campo
Marzo 15 al 19, 2002