PANAMÁ
Resolução da Reunião de Meio de Ano
Quito, Equador
17 a 20 de março de 2006

CONSIDERANDO

que a SIP realizou uma conferência e workshop na Cidade do Panamá em 13 e 14 de fevereiro de 2006 sobre a liberdade de imprensa no Panamá, que contou com a presença de muitos juízes e ex-juízes do Supremo Tribunal do Panamá, membros da Assembléia Nacional, do Ministério Público, associações de jornalistas, advogados, colaboradores e assessores do governo

CONSIDERANDO

que nessa reunião foram discutidas, inter alia, a despenalização dos crimes de calúnia e injúria, a evolução da Lei de Transparência no Panamá, e as implicações jurídicas da recém-promulgada Lei 22 de 2005, relativa ao direito de resposta

CONSIDERANDO

que houve consenso sobre alguns pontos específicos, tais como recomendações à Assembléia Nacional do Panamá, a necessidade de esclarecimento da Lei 22 de 2005, a despenalização dos crimes de calúnia e injúria e o fortalecimento do Artigo 6 da Lei de Transparência, tudo isso para promover a liberdade de expressão no Panamá

CONSIDERANDO

que nesta mesma reunião anunciou-se que o governo elabora um projeto de codificação de matérias penais, dentro das quais estão os crimes de calúnia e injúria

CONSIDERANDO

que o Princípio 4 da Declaração de Chapultepec estabelece que “o assassinato, o terrorismo, o seqüestro, as prisões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa. Estes atos devem ser investigados com presteza e punidos severamente”

A REUNIÃO DE MEIO DE ANO DA SIP RESOLVE

solicitar ao presidente Martín Torrijos e à Assembléia Nacional do Panamá que considerem as recomendações da Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, realizada no Panamá em 13 e 14 de fevereiro, e que foram divulgadas em um comunicado de imprensa emitido em 14 de fevereiro de 2006, assim como as recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos quando examinarem os crimes de calúnia e injúria no iminente processo de emenda do código penal; e do mesmo modo solicitar que abordem a necessidade de esclarecimento da Lei 22 de 2005 e o fortalecimento da Lei de Transparência.

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Reunión de Medio Año
República Dominicana
Casa de Campo
Marzo 15 al 19, 2002