Panamá

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SIP Reunião de Meio de Ano

Antigua Guatemala, Guatemala

31 março-3 abril

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Nos últimos seis meses não houve avanços nos processos na Corte Suprema de Justiça relacionados à anulação dos resultados eleitorais de 2014 pela utilização ilegal de recursos públicos para favorecer candidatos ligados ao partido do governo. A maioria dessas denúncias começou com informações divulgadas pela mídia.

A 10ª Vara Criminal emitiu sentença de cinco anos de prisão na ação movida desde junho de 2013 por Filemón Medina, secretário geral do Sindicato dos Jornalistas, por agressão, contra Alejando Garuz, secretário executivo do Conselho de Segurança Nacional.

Ocorreram nesse período situações preocupantes com respeito ao livre exercício do jornalismo e o cumprimento das disposições legais para acesso à informação pública.

Em outubro, o Colégio Nacional de Jornalistas (CONAPE) e o Sindicado de Jornalistas do Panamá declararam seu repúdio quanto às declarações do porta-voz do partido Cambio Democrático (Luis Eduardo Camacho), que acusou a mídia e os jornalistas (que chamou de oficialistas) de cobrir as manifestações do seu partido para enviar imagens ao Conselho de Segurança do Estado.

Em novembro, em um ato na região de Azuero do qual participava o presidente Juan Carlos Varela, funcionários do Ministério do Interior impediram que os jornalistas realizassem seu trabalho e fizessem a cobertura de um grupo de aposentados que desejavam entregar um documento ao presidente.

O Ministério do Interior apresentou uma proposta de regulamentação de uma lei para evitar a violência contra as mulheres, por meio da qual o Departamento para a Promoção da Liberdade de Expressão teria poderes para regular os meios de comunicação, seu conteúdo editorial e, portanto, a liberdade de expressão e o direito à informação, inclusive concedendo poderes a uma autoridade administrativa que poderia impor multas aos meios de comunicação. Depois de várias reuniões dos meios de comunicação com o ministro do Interior, Milton Henríquez, este se comprometeu a deixar claro que, se um meio de comunicação cometer discriminação ou violência contra a mulher, as partes afetadas deverão recorrer à justiça civil ordinária. O projeto de lei inclui a eliminação de uma provisão que estabelecia sanções do Ministério do Interior contra a mídia.

A Câmara dos Deputados discute reformas ao sistema eleitoral do país. Esse pacote de modificações inclui desde modificações ao próprio sistema eleitoral, financiamento das campanhas eleitorais e normas que poderiam afetar a mídia e a liberdade de expressão. Destacam-se um benefício (desconto) porcentual das tarifas de compras regulares de publicidade, a possibilidade de o Tribunal Eleitoral interferir nas estratégias de campanha ou planos de publicidade na mídia dos partidos políticos ou candidatos, a regulamentação do pagamento de comissões que os meios de comunicação concedem às agências publicitárias, a responsabilização dos meios de comunicação por não divulgarem propaganda que não esteja autorizada pelo Tribunal Eleitoral, uma ampla definição de propaganda "suja", multas diárias e altas para os meios de comunicação e a ampliação da proibição da publicação de pesquisas durante os processos eleitorais, passando de 8 para 20 dias, e a possibilidade de regulamentação de campanhas "sujas" nas redes sociais. Não se sabe qual será a votação final dessas modificações.

Em fevereiro, o deputado do partido Cambio Democrático, Noriel Salerno, apresentou um projeto de lei que estabelece uma série de obrigações para os meios de comunicação de TV, rádio e mídia impressa de pautar campanhas promocionais que seriam aprovadas por uma comissão composta por instituições do governo. Isso constitui uma nítida interferência nos conteúdos editoriais da mídia, já que não se trata de publicidade paga, mas de espaços gratuitos que deveriam ser cedidos a essa campanha permanente. Os meios de comunicação (Telemetro, TVN, La Estrella de Panamá, El Siglo, La Prensa, Mi Diario, Omega Stereo) e as associações jornalísticas (Conselho Nacional de Jornalismo, Fórum de Jornalistas, Associação Panamenha de Radiodifusão) lançaram uma campanha chamada #TuLibertad, que resultou na rejeição desse projeto de lei.

Outro projeto de lei do Ministério da Saúde sobre "as doenças sexualmente transmissíveis e o vírus da imunodeficiência humana (HIV)" pretende estabelecer a responsabilidade da mídia de difundir, de maneira permanente, informações relacionadas a esses assuntos. Os ministérios do Interior e do Comércio e Indústria e a Autoridade Nacional dos Serviços Públicos (ASEP) são encarregados de regulamentar os deveres da mídia.

O Grupo Editorial GESE (que edita os jornais El Siglo e La Estrela de Panamá) enfrenta uma medida imposta pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, que incluiu na denominada Lista Clinton o principal acionista dos jornais, após uma intensa campanha no final de 2016. Os jornais denunciaram a possibilidade de seu fechamento como resultado dessa medida do governo dos EUA, e o embaixador dos EUA, John Feeley, declarou, a respeito, que "os jornais não estão envolvidos em lavagem de dinheiro". Em 5 de janeiro, faltando poucas horas para vencer a "licença geral" anterior, o departamento do Tesouro emitiu uma nova extensão com data de validade de 13 de julho de 2017. O grave impacto sobre os jornais El Siglo e La Estrella de Panamá mencionado no relatório anterior continua, e se não surgir uma saída definitiva, o funcionamento normal dos jornais estará comprometido. Em janeiro, durante a missão da SIP em Washington, o tema foi abordado junto a funcionários de alto escalão do Congresso e do Departamento de Estado.

Em março, o jornalista Álvaro Alvarado, do canal Telemetro, denunciou ser vítima de uma campanha "suja" do governo, que afirma que ele é proprietário de um grande patrimônio, o que poderia torná-lo "alvo de sequestro".

Em fevereiro, o deputado do partido do governo, Jorge Arrocha, pediu que a Procuradoria-Geral iniciasse investigações sobre a compra dos jornais Panamá-América, Crítica e Día a Día, editados pela Editora Panamá-América (EPASA). Fez referência a supostas sociedades, empresários e operações de empréstimos bancários, mencionando que tinha "provas". Isso ocorreu depois que os jornais da EPASA publicaram denúncias de corrupção contra funcionários do governo atual. A SIP se pronunciou a esse respeito afirmando que "as declarações reiteradas, amparadas na imunidade parlamentar e sem a correspondente denúncia e apresentação de evidências perante a justiça parece que só tentam levantar suspeitas com a intenção de gerar uma forma sutil de intimidação e de censura".

Continua sem resposta a carta que a SIP enviou há mais de seis meses ao diretor geral do Serviço Nacional de Imigração solicitando explicações sobre a detenção do jornalista Santiago Fascetto, do jornal Panamá-América no aeroporto.

O Grupo Editorial EPASA denunciou uma campanha de intimidação por parte do governo, na qual destaca a contratação de campanhas de ataques nas redes sociais e a intimidação a seus jornalistas pelas redes sociais. Continuam sem resolução quatro processos fiscais contra o Grupo EPASA por quantias superiores a US$ 1,7 milhão, as quais, somando-se os juros, as sobretaxas e as multas, podem chegar a dez vezes esse valor (o que poderia colocar em risco as operações da EPASA). Denunciou também vários ataques a suas plataformas digitais, o que prejudicou suas redes sociais; em particular, a conta do Twitter do jornal Crítica foi encerrada como parte dos ataques anônimos.

O presidente da EPASA, Ricardo Chanis, apresentou em 1º de fevereiro passado um segundo pedido de medida cautelar perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) baseado no que considera ser ataques do governo aos jornais do grupo editorial. A SIP pediu ao governo do Panamá que esse caso seja solucionado da maneira mais eficiente possível e seguindo-se o devido processo.

A Compañía Digital de Televisión, S.A. (Nextv) denunciou publicamente que a detenção do seu presidente, Ricardo Francolini, que está sendo investigado pelo Ministério Público em relação à sua atuação como presidente do conselho de administração de um banco estadual durante o governo de 2009-2014, é uma forma de intimidação ao trabalho que realiza como meio informativo.

Continua pendente no Parlamento Latino-Americano (Parlatino), com sede no Panamá, o projeto apresentado por Octavio Villacreces, deputado equatoriano, que pretende criar uma Lei das Comunicações para os países integrantes do Parlatino, "sobre o direito ao livre acesso à comunicação" e estabelecer mecanismos de controle por parte do governo para "monitorar, fazer advertências e promover" os conteúdos dos meios de comunicação, o que afetaria seriamente a liberdade de imprensa e expressão.

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